Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICM...

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Q32916
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32916 Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
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