Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos...
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Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |
Q1839451
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em
conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam
em segredo de justiça os processos, exceto: