Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.21...
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Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791850
Direito Penal
Conforme preceitua o Parágrafo Único do art.
41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP),
dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o
único que poderá ser suspenso ou restringido
mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento penal é o(a)