Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o anonimato, quando necessário à livre manifestação do pensamento.