Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...

Vamos analisar a questão sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Brasileira de 1988. Primeiramente, é importante entender que esses direitos estão detalhados no artigo 5º da Constituição, que é considerado uma das principais garantias de direitos fundamentais no Brasil.

Alternativa B: Esta é a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo legal, exceto quando o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Este direito é fundamental para garantir a transparência e o controle social da administração pública.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão deseja saber como os recursos de um determinado projeto público estão sendo utilizados. Ele tem o direito de solicitar e receber essas informações, salvo se houver um decreto justificando o sigilo por motivos de segurança nacional.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque, segundo o artigo 5º, inciso XVI, é necessário prévio aviso à autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público. O aviso prévio é uma medida para garantir a segurança e a ordem pública.

Alternativa C: A afirmação está errada porque, em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar a propriedade privada, mas a indenização não precisa ser prévia. A Constituição, no artigo 5º, inciso XXV, menciona que a indenização deve ser posterior, conforme avaliado após o uso.

Alternativa D: A alternativa está incorreta porque a Constituição não resguarda o anonimato quando se trata de acesso à informação. O anonimato é vedado, conforme o artigo 5º, inciso IV, que protege a livre manifestação do pensamento desde que o autor se identifique.

Ao analisar questões como esta, sempre procure identificar palavras-chave e conceitos fundamentais do texto constitucional. Isso ajudará a distinguir as alternativas corretas das incorretas.

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