Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em...

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Q2401734 Direito Penal

Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente.


Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou

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