A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade d...

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Q438610 Legislação Federal
A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

Transbordo é a apresentação de bilhetes de passagem emitidos em linha operada por permissionário em regime especial logo após a conclusão da viagem.
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Resolução ANTT nº 700 de 25/08/2004 (ERRADO)

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:


§ 2º O transbordo consiste na apresentação, pelo infrator, de veículo de permissionária ou autorizatária de serviços disciplinados nesta Resolução ou, considerando o número de passageiros transportados, de bilhete (s) de passagem emitido (s) em linha operada por permissionária.

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