É vedado ao servidor público receber três suprimentos de fun...

O tema central da questão é a gestão de suprimentos de fundos no contexto da administração financeira e orçamentária. Esse tema está relacionado às normas e restrições sobre a concessão de recursos a servidores públicos para a realização de atividades específicas.

A alternativa correta é: C - certo

Vamos entender por que essa é a resposta correta. No âmbito da administração pública, os suprimentos de fundos são verbas concedidas aos servidores para cobrir despesas urgentes e de pequeno valor. A legislação estabelece que, para garantir o controle e a fiscalização do uso desses recursos, um servidor não pode receber mais de um suprimento de fundos simultaneamente, mesmo que esteja envolvido em missões distintas. Essa regra evita a má administração e o risco de desvios de recursos públicos.

A alternativa “E - errado” está incorreta porque afirma ou sugere que seria possível um servidor receber três suprimentos de fundos ao mesmo tempo, o que contraria as normas vigentes sobre controle financeiro no setor público. Tal prática colocaria em risco a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Portanto, a alternativa correta é C - certo. Isto reflete o cumprimento das regras de boa gestão orçamentária, garantindo que os recursos públicos sejam usados de maneira eficiente e responsável.

Estratégia de interpretação: Ao enfrentar questões sobre administração financeira e orçamentária, é importante lembrar as regras e restrições legais sobre o uso de recursos no setor público, especialmente aquelas voltadas para a transparência e o controle. Considere sempre o contexto das normas vigentes, que são fundamentais para compreender e responder adequadamente às questões.

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Questão Correta§ 3º do art. 45 do Decreto n.º 93.872/86: é proibida e entrega de suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos.

SUPRIMENTO DE FUNDOS REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.Não se concederá suprimento de fundos:• a responsável por dois suprimentos;• a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçãodo material a adquirir, salvo quando não houver narepartição outro servidor;• a responsável por suprimento de fundos que, esgotado oprazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;E também aquele que estiver em alcance

Certo

Os suprimentos de fundos, também conhecidos como adiantamentos, são utilizados para pagamento de despesas, em determinadas situações excepcionais, que não podem aguardar o processo normal de realização. Consiste na entrega de numerários a servidor pelo ordenador de despesa para a realização de despesa, mediante empenho em dotação própria (art. 68, lei 4.320/64).

"Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Não poderá ser concedidos suprimentos de fundos a servidor que se encontra responsável por dois suprimentos (art. 69, lei 4.320/64).

"Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento."

 

Resposta: Certa. O número máximo de adiantamentos a cargo de um agente suprido é dois, sem exceções.  Art. 45, § 3º Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e d) a servidor declarado em alcance. A legislação permite que o mesmo servidor seja responsável, simultaneamente, apenas por dois adiantamentos. Essa regra não tem exceções. Assim, não importa que sejam trabalhos diferentes, ordenadores de despesas diferentes, etc.; o suprido poderá ter consigo a guarda de dois suprimentos de fundos, somente.

O número máximo de adiantamentos a cargo de um agente suprido é dois, sem exceções.