É vedado ao servidor público receber três suprimentos de fun...

Questão Correta§ 3º do art. 45 do Decreto n.º 93.872/86: é proibida e entrega de suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos.

SUPRIMENTO DE FUNDOS REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.Não se concederá suprimento de fundos:• a responsável por dois suprimentos;• a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçãodo material a adquirir, salvo quando não houver narepartição outro servidor;• a responsável por suprimento de fundos que, esgotado oprazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;E também aquele que estiver em alcance

Certo

Os suprimentos de fundos, também conhecidos como adiantamentos, são utilizados para pagamento de despesas, em determinadas situações excepcionais, que não podem aguardar o processo normal de realização. Consiste na entrega de numerários a servidor pelo ordenador de despesa para a realização de despesa, mediante empenho em dotação própria (art. 68, lei 4.320/64).

"Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Não poderá ser concedidos suprimentos de fundos a servidor que se encontra responsável por dois suprimentos (art. 69, lei 4.320/64).

"Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento."

 

Resposta: Certa. O número máximo de adiantamentos a cargo de um agente suprido é dois, sem exceções.  Art. 45, § 3º Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e d) a servidor declarado em alcance. A legislação permite que o mesmo servidor seja responsável, simultaneamente, apenas por dois adiantamentos. Essa regra não tem exceções. Assim, não importa que sejam trabalhos diferentes, ordenadores de despesas diferentes, etc.; o suprido poderá ter consigo a guarda de dois suprimentos de fundos, somente.

O número máximo de adiantamentos a cargo de um agente suprido é dois, sem exceções.