Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licit...

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Q2219642 Direito Administrativo
Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licitatório na modalidade pregão (Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 ):
I. Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro. II. O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço. III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias.
Está correto somente o que se apresenta em 
Alternativas

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A questão trata da licitação na modalidade pregão, abordando disposições da Lei nº 10.520/2002.

Vejamos as afirmativas da questão:

I. Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro.

Incorreta. O §2º do artigo 3º da Lei nº 10.520/2002, determina que, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

II. O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço.

Correta. Nos termos do artigo 4º, X, da Lei nº 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço.

III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias.

Correta. O artigo 6º da Lei nº 10.520/2002, estabelece que o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Gabarito do professor: E. 

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Comentários

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Questão Chata! na nova lei de licitações pode ser o maior preço ou maior desconto :/

A) 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Lei do Pregão

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

C) Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

ll O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço.

III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias

gabarito E

I. Não há impedimento legal para que militares assumam a função de pregoeiro. Portanto, a afirmativa está incorreta.

II. O critério de julgamento das propostas no pregão é o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Portanto, a afirmativa está correta.

III. Caso o edital não estabeleça o prazo de validade das propostas, este será de 60 dias, contados a partir da data de apresentação das propostas. Portanto, a afirmativa está correta.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra E.

sao as alteracoes realizadas fora do corpo da lei que matam, impedindo que a interpretacao seja feita somente com base na lei x, ou na informacao sistemica das leis que regulamentam o assunto.

o pior é quando ha a resposta presente para os dois casos...

esta alternativa II entra neste problema

Pelo God love, fui seco tirando as alternativas que contêm a II como correta kkkkkkkkkkkk

maldita questão.

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