No tocante à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à info...
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Ano: 2017
Banca:
FCM
Órgão:
IF-RJ
Provas:
FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Eletrotécnica/ Eletrônica / Instrumentação
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FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Artes Visuais |
Q776957
Legislação Federal
No tocante à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro
ou (F) para falso:
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar
alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por
meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) Exige-se do interessado a formalização por escrito dos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse
público.
A sequência correta é