Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de det...

Para compreender adequadamente a questão, é essencial identificar o tema jurídico envolvido: Direito Urbanístico, com foco no processo de fiscalização e recebimento de obras públicas.

De acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos na administração pública, o recebimento de uma obra pública deve seguir procedimentos rigorosos, garantindo que todos os requisitos legais e técnicos sejam atendidos.

O “habite-se” é um documento crucial no contexto da construção civil, emitido por órgãos públicos competentes, que atesta que uma edificação está em condições de ser habitada ou utilizada, conforme as normas de segurança, higiene e acessibilidade.

Nesta questão, a ação de receber a obra após a emissão do “habite-se” não constitui uma irregularidade. Pelo contrário, ela é um procedimento esperado e necessário para garantir a regularidade e segurança da obra.

Exemplo prático: Imagine que uma escola pública foi construída e, antes de ser inaugurada, passa por vistorias de segurança. Somente após a emissão do “habite-se” é que a escola é oficialmente entregue para ser usada, garantindo que todos os parâmetros legais foram atendidos.

Justificativa da resposta: A alternativa correta é Errado (E) porque o recebimento de uma obra após a emissão do “habite-se” é uma conduta regular e esperada, não uma irregularidade. O “habite-se” é um requisito crucial para a segurança e conformidade legal da obra.

Como evitar pegadinhas: Uma dica para não cair em armadilhas de questões como essa é sempre verificar se a ação descrita é compatível com as normas legais e técnicas vigentes. O “habite-se” é um documento de segurança, e seu uso correto é um procedimento padrão e não uma irregularidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para derrubar os desatentos... Fiquemos espertos com enunciados longos.

Eu errei justamente por não ter me atentado ao enunciado!

Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.