Acerca do controle administrativo e do controle jurisdiciona...
Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar
omissões de autoridade pública incluem o habeas data,
aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do
exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma
regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve
no serviço público.
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Errado
A CF/88 prevê o Mandado de Injunção para os casos de falta de norma regulamentadora, conforme descrito a seguir:
Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Gabarito: ERRADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
* Portanto, uma forma de deixar a questão em tela correta é reescrevê-la da seguinte forma:
"No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o mandado de injunção, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público."
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Errado
A questão se refere ao mandado de injunção
Habeas data --------------> Relativo às informações
Mandado de egurança ---> Assegurar direito líquido e certo.
Habeas corpus -----------> Liberdade de locomoção.
Mandado de Injunção ----> Falta de norma regulamentadora
Gabarito: ERRADO
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