Acerca do controle administrativo e do controle jurisdiciona...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q892955 Direito Constitucional

Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.


No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.

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Errado

 

A CF/88 prevê o Mandado de Injunção para os casos de falta de norma regulamentadora, conforme descrito a seguir:

 

Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Gabarito: ERRADO.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

 

 

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

* Portanto, uma forma de deixar a questão em tela correta é reescrevê-la da seguinte forma:

 

"No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o mandado de injunção, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público."

 

 

 

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Errado

A questão se refere ao mandado de injunção

 

Habeas data --------------> Relativo às informações

Mandado de egurança ---> Assegurar direito líquido e certo.

Habeas corpus -----------> Liberdade de locomoção. 

Mandado de Injunção ----> Falta de norma regulamentadora 

Gabarito: ERRADO

Mandado de injunção e não habeas data!!

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