Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

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