No que se refere às noções de legislação e instrumentos ur...

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.