A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações prev...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q2016358
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:
Conheça nossos planos