A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina ...

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Q2009959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço: 
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