Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de ...

 Art. 55. O relatório conterá:

        I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

        a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

LC 101/2000

Art. 19. § 1º  Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

Complementando

ULTRAPASSADO O LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL: 2 quad///// 1/3 no primeiro (2 ss)

 Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

-Entende-se como despesa total com pessoal:

                               - O somatório dos gastos do ente da Federação com

                                               - Ativos;

                                               - INATIVOS

                                               - Pensionistas,

                                               - Quaisquer espécies remuneratórias,

                                               - Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

                - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

                               I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

                               II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

                               IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se                            refere o § 2o do art. 18;

                               VI – com INATIVOS*, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por:

                                               a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

                                               b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

Gab: CERTO

O Art. 19 da LRF é um dos mais cobrados em provas. A leitura desse dispositivo deve ser diária, pois uma alínea não lida, é um ponto perdido. Foi justamente isso que me fez errar várias vezes essa questão.

Art. 19, §1°, VI, a). com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados.

Redação do art. 19, §1º, VI, a, LC 101/00 mudou pela LC 178/2021:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

• a) da arrecadação de contribuições dos segurados;