Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei o...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482322 Legislação Federal

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.

deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.

deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.

fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.

como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.

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