Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confe...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |
Q2393786
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção
confere ao Poder Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. O proprietário deverá notificar sua
intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo
máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.