No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídica...

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Q3258040 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio. 
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ERRADO

repristinação é um conceito jurídico que se refere ao restabelecimento de uma norma que foi anteriormente revogada por outra norma subsequente, mas que não acontece automaticamente

efeito repristinatório, por sua vez, está relacionado à declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diferente da repristinação, que ocorre no âmbito do direito civil, o efeito repristinatório é mais comum no contexto do direito constitucional.

Quando o STF declara uma norma inconstitucional, isso pode levar à restauração da norma que foi revogada por essa norma inconstitucional. Este processo ocorre porque a norma declarada inconstitucional é considerada nula desde sua origem, o que significa que ela nunca deveria ter produzido efeitos no mundo jurídico.

Gab: E.

Art. 2°, § 3° - SALVO disposição em contrário, a LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência (é o chamado efeito da repristinação que é vedado como regra) 

Art. 2º, § 3º, LINDB -  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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