De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda ...

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Q1990803

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |

Q1990803 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato administrativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Não constitua sanção de ato ilícito, instituída mediante decreto e cobrada por atividade administrativa desvinculada.

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