De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei ...

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Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

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