Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minér...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482331 Direito Constitucional

Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descoberta, o Prefeito Municipal questionou o Procurador-Geral do Município em relação aos direitos desse ente federativo em relação à lavra da referida jazida.

O Procurador-Geral esclareceu corretamente ao Prefeito que

a jazida é de propriedade do Município caso esteja localizada em algum bem público pertencente a esse ente federativo.

como os recursos minerais configuram bens da União, somente este ente federativo poderá participar do resultado de sua exploração, não o Município Alfa.

a participação de Alfa, no resultado da exploração da jazida, pode vir a ser assegurada em lei complementar federal, estando sujeita ao exclusivo juízo político da União.

é assegurada a Alfa a participação no resultado da exploração da jazida ou compensação financeira por essa exploração, o que ocorrerá nos termos da lei ordinária editada pela União.

caso a jazida esteja situada em bem de propriedade do Município, é assegurada a este ente federativo prioridade em sua exploração, sem prejuízo da participação da União no resultado dessa exploração.

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