Conforme dispõe o art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da E...

A classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, pode ser realizada: por promoção, para candidatos procedentes de outras escolas; por transferência, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola. 

A carga horária máxima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental e de oitocentas horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, descumpridas as normas do respectivo sistema de ensino.