A sigla LOA, muito utilizada na administração pública e tra...

Para entender a questão proposta, precisamos reconhecer que o tema central é a Lei Orçamentária Anual (LOA), um conceito essencial no Direito Financeiro e na Administração Pública.

A LOA é um instrumento que estabelece as previsões de receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. A base legal que rege esse assunto é a Constituição Federal, especificamente o artigo 165, que trata das leis orçamentárias, e a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa legislação define as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos públicos.

Exemplo Prático: Imagine que um município precise planejar o orçamento para o próximo ano. A administração deve elaborar a LOA para prever quanto será arrecadado de impostos e como esses recursos serão distribuídos entre educação, saúde, segurança, entre outros setores.

Alternativa Correta: B - Lei Orçamentária Anual. Essa é a resposta correta, pois a sigla LOA efetivamente representa a Lei Orçamentária Anual, conforme mencionado no contexto da administração pública e da legislação pertinente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Lei Orçamentária Ambiental: Essa alternativa está incorreta. A LOA não se refere a questões ambientais especificamente; trata-se do orçamento anual do governo.
• C - Lei Ordinária Anual: Também está incorreta. Embora "ordinária" e "orçamentária" sejam palavras semelhantes, a LOA é especificamente a Lei Orçamentária Anual, focada no orçamento.
• D - Lei Ordinária Ambiental: Novamente incorreta. Não existe essa denominação para a sigla LOA dentro do contexto de Direito Financeiro.

Para evitar confusões, preste atenção às siglas e ao contexto em que são utilizadas. As pegadinhas podem surgir de palavras parecidas, mas com significados diferentes.

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Essa questão é pra pegar quem entra de paraquedas no concurso kkkkkk