Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer ...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Q1086969
Direito Administrativo
Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem
estabelecer com clareza e precisão as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem
atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que
não contém uma cláusula necessária nestes contratos.
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