De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

toda parceria entre a Administração Pública e o particular, em que haja a estipulação de obrigações unilaterais.

todo e qualquer ajuste entre a Administração Pública e o particular, em que haja a imposição de vontade daquela para este último.

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

todo e qualquer documento celebrado por órgãos ou entidades da Administração Pública com particulares, em que haja expressamente a denominação “contrato”.