Independem de autorização as transferências de limite de saq...

As transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional, que representam a Descentralização de recursos financeiras exige prévia prévia Descentralização de Crédito Orçamentários, pontanto, dependem de Autorização.

[DECRETO Nº 93.872] Art . 94. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas ou externas, os quais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. A realização de despesas custeadas pelos recursos de que trata este artigo, dependem de autorização na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, e os respectivos saques só poderão ser feitos com obediência aos limites fixados na programação financeira aprovada.