No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893003 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.


A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

Alternativas

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Errado 

 

A não aprovação da LDO é quem impede o recesso do poder legislativo.

 

A não aprovação PLOA e PPA até o final do exercício financeiro não impede o recesso do legislativo 

Art. 57 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Só a LDO impede o recesso.

Para fixar!!

Art. 57 CF/88 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


É tempo de plantar.

A não aprovação do plano plurianual (PPA) até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. É LDO.

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