No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e...
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro
exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o
recesso do Poder Legislativo.
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Errado
A não aprovação da LDO é quem impede o recesso do poder legislativo.
A não aprovação PLOA e PPA até o final do exercício financeiro não impede o recesso do legislativo
Art. 57 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Só a LDO impede o recesso.
Para fixar!!
Art. 57 CF/88 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.
2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
É tempo de plantar.
A não aprovação do plano plurianual (PPA) até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. É LDO.
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