Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congr...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central, que é a competência do Congresso Nacional em relação aos instrumentos de gestão pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

O artigo 48 da Constituição Federal descreve as responsabilidades do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sobre matérias de competência da União. Entre essas matérias, destaca-se a legislação sobre os instrumentos de gestão pública.

Alternativa Correta: E - as Diretrizes Orçamentárias.

A escolha da alternativa E está correta porque, segundo o artigo 48 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as Diretrizes Orçamentárias, um dos principais instrumentos de gestão pública que compõem o ciclo orçamentário do governo. As Diretrizes Orçamentárias estabelecem as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Análise das Alternativas Incorretas:

A - o Sistema Integrado de Administração Financeira. Esta alternativa refere-se a um sistema de apoio à gestão financeira, mas não está diretamente mencionado como uma competência legislativa do Congresso Nacional segundo o artigo 48.

B - as Diretrizes Contábeis Internacionais. As diretrizes contábeis internacionais não são objeto de legislação específica do Congresso Nacional conforme estabelecido no artigo mencionado.

C - as Diretrizes Curriculares dos Congressistas. Esta alternativa é incorreta porque não existe tal conceito de "Diretrizes Curriculares dos Congressistas" dentro do contexto das competências legislativas do Congresso.

D - o Sistema de Prestação de Contas de Partidos. Embora a prestação de contas seja um aspecto importante na administração pública, esta não é uma matéria que o artigo 48 destaca como responsabilidade do Congresso Nacional para sanção presidencial.

Ao interpretar questões como esta, é essencial focar nas palavras-chave e compreender o contexto constitucional e legal que define as competências dos órgãos públicos. Isso ajuda na escolha da alternativa correta com confiança.

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LETRA E

CF/88: 
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A exceção especificada nos arts. 49, 51 e 52, se trata:
Art. 49. da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Art. 51. da competência privativa da Câmara dos Deputados:
Art. 52. e da competência privativa do Senado Federal.
Abç!

CORRETA LETRA E