Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamen...

Eu acredito que o erro seja pela proibição da destinação de Receita de Capital oriunda da alienação de direitos em Despesas Correntes.

LRF:

Art. 44: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e

direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo

se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores

públicos.

Ou seja, se o ente alienou um direito (títulos de crédito), ele não poderá pagar despesa corrente (juros) com esse valor.

O erro da questão está em afirmar que o pagamento será para despesa corrente (juros e serviços referentes ao estoque de dívida contratada.). O certo é utilizar em despesas de capital. Melhor investir do que pagar algo que não trará retorno.

LRF

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Em suma, tal operação violaria a Regra de Ouro (aplicação de receitas de capital em despesas correntes - salvo RGPS/RPPS).

A dívida contratada é despesa corrente. O ente não pode utilizar o produto da alienação de bens para custear despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Regra de ouro