Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos fun...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480234
Direito Constitucional
Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos
fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado
de Sítio, a liberdade de reunião encontra-se: