Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribu...

O tema central da questão refere-se à competência dos Tribunais de Contas em receber denúncias a respeito de irregularidades na gestão pública. Assim, é essencial compreender que os Tribunais de Contas, tanto o da União quanto os estaduais, têm a função de fiscalizar a administração pública e garantir a correta aplicação dos recursos.

Alternativa correta: C - certo

Justificativa: De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 74, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas. No contexto apresentado, o dono de uma empresa licitante, ao tomar conhecimento de graves irregularidades cometidas pelo chefe do Poder Executivo estadual durante uma licitação, pode sim denunciar diretamente ao Tribunal de Contas Estadual. Esse direito é uma forma de participação e controle social sobre a administração pública, sendo um mecanismo importante de fiscalização.

As funções dos Tribunais de Contas incluem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A partir deste entendimento, a alternativa está correta, pois reflete a possibilidade de denúncia direta ao órgão fiscalizador.

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GAB: CORRETA.

Art. 74, §2º, CF: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

correto

Bizu: CAPPS

C idadão

A associção

P artido

P olítico

S indicato

Esses são os egitimados para denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o TCU.

Dono vs a empresa dele.

Quem tem obrigacao e quem tem a faculdade.

Ficou vago. A gente sabe que uns tem obrigação e outros têm a faculdade.

Nao ficou claro se a empresa era vencedora. Ai que dificil.

GABARITO: CERTO.