O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como ...

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Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Coordenador Administrativo |

Q2792864 Direito Administrativo

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24, situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as situações enumeradas, qual é a que se enquadra no princípio de inexigibilidade.

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que , possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

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