No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indire...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - v |

Q2853493 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao processo administrativo, é correto afirmar que quanto:

ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

aos interessados, são legitimados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

aos deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, sempre com a dependência de caução.

aos prazos, estes começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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