De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a a...

Lida a questão, vamos para a resolução.

A questão trata da PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, conforme disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segue o art. 44, LRF:

“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".

Então, é possível a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos se forem destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas não guardam relação com o comando da questão.

Gabarito do Professor: Letra D.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para os regimes da previdência social dos servidores públicos.

Gab. D

LRF. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O engraçado é que, se fosse a CESPE, todas estariam incorretas. Há a necessidade de ser destinado por LEI aos regimes de previdência dos servidores.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.