De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em)...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCL

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na CF88

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na CF88

Gab. A

Excluem-se do cálculo da RCL:

>> Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal

>> Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

>> na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

>> Recursos recebidos da União pelo Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima para tendimento das despesas de que trata o inciso inciso V do § 1o do art. 19 (organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio)