O reconhecimento da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos é resultado de um
processo historicamente construído, marcado por
transformações ocorridas no Estado, na sociedade
e na família. Como já expresso anteriormente no
Marco Legal, do ponto de vista doutrinário, o Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária incorpora, na sua plenitude,
a “doutrina da proteção integral”, que constitui a
base da Convenção sobre os Direitos da Criança e
do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo
com essa doutrina jurídica, a criança e o adolescente
são considerados “sujeitos de direitos”, isto significa
que:

Question

O reconhecimento da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos é resultado de um
processo historicamente construído, marcado por
transformações ocorridas no Estado, na sociedade
e na família. Como já expresso anteriormente no
Marco Legal, do ponto de vista doutrinário, o Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária incorpora, na sua plenitude,
a “doutrina da proteção integral”, que constitui a
base da Convenção sobre os Direitos da Criança e
do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo
com essa doutrina jurídica, a criança e o adolescente
são considerados “sujeitos de direitos”, isto significa
que: Alternativa A: Podem ser responsabilizados criminalmente
da mesma forma que os adultos, recebendo
penas iguais, independentemente da sua
idade. Ou Alternativa B: Têm direito a tomar decisões legais sem
a supervisão de um adulto responsável,
mesmo em questões complexas que
impactam significativamente sua vida. Ou Alternativa C: Traduz a concepção da criança e do
adolescente como indivíduos autônomos
e íntegros, dotados de personalidade e
vontade próprias que, na sua relação com
o adulto, não podem ser tratados como seres
passivos, subalternos ou meros “objetos”,
devendo participar das decisões que lhes
dizem respeito, sendo ouvidos e
considerados em conformidade com suas
capacidades e grau de desenvolvimento. Ou Alternativa D: Não têm direito à proteção especial do
Estado e da sociedade, ficando à margem
das políticas públicas e de qualquer forma
de amparo. Ou Alternativa E: Sua opinião e vontade são irrelevantes
nas decisões que afetam suas vidas, sendo
totalmente ignoradas em processos legais e
familiares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Traduz a concepção da criança e do
adolescente como indivíduos autônomos
e íntegros, dotados de personalidade e
vontade próprias que, na sua relação com
o adulto, não podem ser tratados como seres
passivos, subalternos ou meros “objetos”,
devendo participar das decisões que lhes
dizem respeito, sendo ouvidos e
considerados em conformidade com suas
capacidades e grau de desenvolvimento. Tema Central: A questão aborda o reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes no contexto da "doutrina da proteção integral", que é um conceito central na defesa dos direitos humanos para esse grupo. Essa doutrina enfatiza que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, merecendo proteção e participação ativa nas decisões que os afetam.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque traduz fielmente o conceito de "proteção integral", o qual está fundamentado na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A doutrina da proteção integral estabelece que crianças e adolescentes devem ser vistos como indivíduos com autonomia e direitos próprios, e que devem participar ativamente das decisões que lhes dizem respeito, de acordo com sua capacidade e nível de desenvolvimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta opção está errada. Segundo o ECA (Lei 8.069/1990), crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que os adultos. Existe um sistema específico de justiça juvenil destinado a eles, que considera sua idade e desenvolvimento.

B - Esta alternativa está incorreta. Embora crianças e adolescentes tenham o direito de participar de decisões que impactam suas vidas, elas não podem tomar decisões legais complexas sem supervisão, devido à sua vulnerabilidade e em conformidade com sua capacidade de discernimento.

D - Esta afirmação é incorreta. A doutrina da proteção integral garante que crianças e adolescentes têm direito a proteção especial do Estado e da sociedade, e devem ser incluídos em políticas públicas e programas de amparo.

E - Esta alternativa está errada. Ao contrário do que ela sugere, a opinião e a vontade de crianças e adolescentes devem ser ouvidas e consideradas, em conformidade com o princípio da proteção integral, sempre respeitando seus níveis de desenvolvimento.

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