Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públ...

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.

Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.

Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.