Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item...
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Com base no mesmo assunto
Q2502898
Direito Financeiro
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de LOA por meio de transferência especial
serão repassadas diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente da celebração de
convênio ou de instrumento congênere.
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