No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2234923 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF. 

Alternativas