Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, consid...
I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.
II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.
III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.
IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.
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Item I: É errado afirmar que os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em qualquer circunstância. O poder deve ser utilizado conforme as normas legais, a moral da instituição e o interesse público, sempre em benefício da coletividade.
Item II: É correto que o uso da autoridade pública fora da função ou para sobrepor-se aos outros cidadãos constitui abuso de poder.
Item III: É errado dizer que os deveres da eficiência, da probidade e da prestação de contas não se aplicam ao Administrador Público ocupante de cargo em comissão. Estes são deveres fundamentais de todo administrador público.
Item IV: É correto que o poder para o agente público significa um dever com a comunidade e os indivíduos, ou seja, quem detém o poder está obrigado a exercê-lo.
Item V: É errado limitar o abuso de poder apenas a atos ilegais. O abuso pode ocorrer também por excesso ou desvio de poder.
Com isso, as afirmações corretas são II e IV, o que corresponde à alternativa C como o gabarito da questão.
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II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.CERTO
III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas. ERRADO - São três os principais deveres do administrador: 1) dever de eficiência - consiste na produtividade, perfeição do trabalho, adequação técnica aos fins a que visa a Adminstração frente aos resultados; 2) dever de probidade - correção das intenções e comportamento no desdobrar da atuação do agente; 3) dever de prestar constas: decorrência natural da administração como encargo de gestão de bem e interesse alheio. (Fernando Marinela - 2011 p. 210)
IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. CERTO - trata-se de um poder dever e não mera faculdade.
V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal. ERRADO - O abuso de poder pode ser caracterizado via excesso de poder ou desvio de finalidade.
A OMISSÃO também caracteriza ABUSO.
O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva (por ação) como a omissiva (por omissão), pois ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. Tanto a inércia da Administração, quando existente o dever legal de agir, como sua atuação abusiva são capazes de lesar o patrimônio jurídico individual. (fonte: ponto dos concursos)
"II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder".
Se o agente invocou a autoridade pública quando despido desta, então ele ultrapassou os limites de sua função. Ainda, se o mesmo agente recorreu à autoridade pública fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele desviou-se das finalidades administrativas.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder “ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”.
Portanto, afirmação correta.
Todo abuso de poder é ilegal, mas nem toda ilegalidade é abuso de poder.
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