Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRE...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está correta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos [...].

Alternativa “b": está correta. Conforme art. 14, §3º - [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Alternativa “d": está correta. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: [...].

Gabarito do professor: letra e.

LETRA E é a incorreta.                                                                                                                                                                                                                 O domicílio eleitoral na circunscrição, é sim condição de elegibilidade.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

 V - a filiação partidária;   Regulamento  NÃO É  requisito para o exercício do mandato político.

VI - a idade mínima de:

Quitação eleitoral: As bancas gostam de falar nessa condição, todavia essa condição está prevista no Código Eleitoral e não na Constituição Federal 

Complementando os comentários:

Letra C:

CF/88: Art 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Gabarito: LETRA - E

ART 14    CRFB/88

 

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

 

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

 V - a filiação partidária; 

 

VI - a idade mínima de:

 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

 

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou 

Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

 

d) dezoito anos para Vereador

 

Está questão deveria ser anulada pois a letra É Esta errada