O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Gera...

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Q249455

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 |

Q249455 Direito Internacional Privado

O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que:

a determinação de dano deverá incluir exame do volume das importações a preços de dumping e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais dos produtos investigados.

o termo “indústria doméstica” deve ser interpretado somente como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar.

os governos estrangeiros poderão participar da investigação, representando com exclusividade os seus exportadores do produto similar.

tratando-se de interesse público, não será possível manter confidencialidade dos dados apresentados pela indústria nacional.

medidas provisórias poderão ser aplicadas sobre importações no ano imediatamente anterior à abertura da investigação.

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