É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Igualdade de condições de acesso a cultura e a adequação das aulas conforme o processo de aprendizado de cada aluno,

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino