No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adol...

A alternativa A está INCORRETA. A Lei 6.697/79 (Código de Menores) foi revogada pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não havendo que se falar em lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.


A alternativa B está INCORRETA, pois a Convenção sobre o Direito da Criança tem "status" de norma supralegal, segundo entendimento do STF, não tendo sido aprovada pelo rito do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. 

A alternativa C está INCORRETA, pois as Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, serviram de base para elaboração do vigente Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/80).

A alternativa D está INCORRETA, pois as normas constitucionais que cuidam dos direitos das crianças e dos adolescentes têm eficácia plena. Nesse sentido leciona Nilton Kasctin dos Santos:

"O artigo 227 da Constituição Federal é considerado a “síntese da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança. A norma ali contida é de  eficácia plena, auto-aplicável. Ora, se estabelece que os direitos fundamentais da criança e do adolescente devem ser atendidos com prioridade absoluta e imediata em relação às outras matérias constitucionais, é lógico que não se 
está diante de dispositivo meramente programático ou de eficácia limitada."
Fonte: <https://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id223.htm>. Acesso em 12.01.2016.

A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 227 da Constituição Federal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

RESPOSTA: ALTERNATIVA E.

B - ERRADA.  Após a promulgação da Lex Mater o Brasil ratificou uma séria de tratados e  convenções internacionais versando sobre direitos humanos, DENTRE eles:Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990.

Dentre todos os tratados ratificados, apenas a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com  Deficiência e de seu Protocolo Facultativo fora aprovado pelo rito que exige a  EC nº. 45/2004, ou seja, tal documento internacional, ao ingressar no  ordenamento jurídico pátrio, adquiriu caráter de constitucional, podendo servir  de base para controle de constitucionalidade.

Não aprovada pelo rito do §3º do Art. 5º, o tratado tem natureza de norma supralegal, pela matéria direitos humanos.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22917/a-hierarquia-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos-a-luz-da-constituicao-federal-de-1988/4#ixzz3H6uPuoyW

A - ERRADA.

A norma Lei n.º 6.697/1979 refere-se ao antigo Código de Menores, revogado expressamente pelo ECA.

GAB. E

Já dissemos que o texto do artigo 227 da Constituição Federal é considerado por muitos como a síntese da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente. Abordando a matéria, o Professor e Magistrado João Batista da Costa Saraiva assim se expressa:

“A Doutrina da Proteção Integral foi adotada pela Constituição Federal, que a consagra em seu artigo 227, tendo sido acolhida pelo plenário do Congresso Constituinte pela extraordinária votação de 435 votos contra 8. O texto constitucional brasileiro, em vigor desde o histórico outubro de 1988, antecipou-se à Convenção, vez que o texto da ONU veio a ser aprovado pela Assembléia Geral da Nações Unidas em 20 de novembro de 1989” Saraiva, João Batista Costa. Adolescente e Ato Infracional – Garantias Processuais e Medidas
Socioeducativas, Porto alegre, 1999, Livraria do advogado Editora, p. 18.. “É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado” Idem, p. 20..

A estrutura normativa de proteção à infância: breves comentários. Por NILTON KASCTIN DOS SANTOS. <http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id223.htm>. Acesso em 23/12/2013 )

Legal

 

NInguém comentou sobre isso, mas acredito que o erro da letra d esteja em apontar uma eficácia limitada ao artigo 227 da CF, indicando ser necessária uma regulamentação por legislação inferior. Na verdade, a norma prescindiria de complementação para ser eficaz e de aplicablidade imediata.