A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q927579
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
Conheça nossos planos