É possível movimentar a conta do FGTS para pagamento de penh...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |
Q314678
Direito do Trabalho
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.
É possível movimentar a conta do FGTS para pagamento de penhora legalmente executada pela autoridade judiciária competente.
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Gabarito preliminar: CERTO
A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta-se por sua anulação
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