De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é c...

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Q274437

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274437 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

a pena administrativa mais grave é a destituição da função.

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.

é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.

não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

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