De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881090
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de
autoridade, é correto afirmar: