Analise as alternativas abaixo, e marque a CORRETA.

A - INCORRETA

R: Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

B - INCORRETA

R: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.(tríplice responsabilidade

C - CORRETA

R: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

D - INCORRETA

R: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio; [...]

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de [...]...

E - INCORRETA

R: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Espero ter ajudado a todxs :D!

Observação quanto ao ERRO da alternativa (D).

   O Inativo não responde pelos crimes da lei 4.898/65, pois não possui mais o vínculo com a Adm. pública,  porém o licenciado, mesmo afastado, ainda possui vínculo, sendo assim ainda pode configurar como sujeito ativo desta lei.
  O agente pode responder mesmo que não esteja no exercício de suas funções ( Folga ), desde que a conduta seja praticada em razão dela.

Gab: "C"

Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Obs: Não existe abuso culposo

Aquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.

Ver uma banca de concurso cometer erro de colocação de vírgula é vergonhoso!

A ALTERNATIVA C TAMBEM TA ERRADA POIS ELA FALA QUE:Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e COM OU SEM REMUNERACAO.

ART.5..considera-se abuso de autoridade,para os efeitos desta lei,quem exerce cargo,emprego ou funcao publica,de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente E SEM REMUNERAÇÃO. OU SEJA QUESTAO DEVERIA SER ANULADA.